LEGISLAÇÃO

Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras

A presente Regime Jurídico define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro e regula

• O processo de estabelecimento e o exercício da actividade das Instituições Financeiras;
• O exercício da actividade de supervisão;
• O processo de intervenção correctiva e de resolução; e
• Os regimes sancionatório, de dissolução e de liquidação das Instituições Financeiras.

O presente Regime Jurídico define, igualmente, as Instituições Auxiliares do Sistema Financeiro, incluindo, sempre que aplicavel, a sua autorização e registo junto do organismo de supervisão competente.

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